O decreto 10.066/2019, publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (16), qualifica os Correios no âmbito do PPI. Por sua vez, o decreto 10.667 faz o mesmo para a Telebras.
Para ambas as estatais, o objetivo é “possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira”.
Nos dois casos, será formado um comitê interministerial com membros da Casa Civil, Ministério da Economia e MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações). O BNDES será convidado para participar, assim como as próprias estatais.
O comitê poderá “solicitar apoio técnico de outros órgãos e entidades”. Os estudos deverão ser realizados e avaliados em 180 dias; o prazo pode ser prorrogado por mais 180 dias.
Privatização dos Correios deverá ter aval do Congresso
Então, se o governo decidir vender os Correios ou a Telebras, o caso passará para as mãos do Congresso. A privatização de qualquer estatal controlada pela União deve ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, de acordo com decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Por isso, a privatização dos Correios e da Telebras deve demorar um pouco. Martha Seillier, secretária especial do PPI, acredita que isso só deve ocorrer depois de 2021. Antes disso, o governo já deve ter vendido outras estatais, como a Eletrobras, Casa da Moeda, Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social).
Os Correios e a Telebras são vinculadas ao MCTIC. O ministro Marcos Pontes diz ao Correio Braziliense que não é contra a venda para o setor privado, e que o PPI ajudará a melhorar a governança e a gestão das duas estatais. Ele afirma que Floriano Peixoto, presidente dos Correios, “vai continuar a reforçar a empresa; quanto mais forte estiver, melhor, inclusive para o caso de privatização”.